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Conceitos Gerais

O que é Certificação Digital?


Certificado Digital é um documento eletrônico, intransferível e único, que serve como uma carteira de identidade para transações feitas através da internet. Contém informações que identificam uma empresa, pessoa física, servidor ou site na Web, provendo autenticidade, garantia jurídica e a confidencialidade aos documentos e dados das transações.
O certificado é composto por um par de chaves (chave pública e privativa), que são criptografadas, a fim de manter segurança e possui caráter inviolável das informações. Além disso, são geradas por Autoridades Certificadoras, que são responsáveis por emitir, suspender, renovar ou revogar os certificados.
As Autoridades Certificadoras são supervisionadas e submetidas à regulamentação e fiscalização pelo ITI – instituto Nacional de Tecnologia da Informação cujo principal objetivo é zelar pela ICP Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, que dispõe sobre legislação, regras e normas que garantem a confiança, segurança e validade jurídica dos Certificados Digitais.
Os certificados possuem variados tipos e funções como: e-CPF, e-CNPJ, NF-e e CT-e, que tem validade de 1 ou 3 anos, dependendo da sua funcionalidade. São armazenados diretamente em computadores, servidores ou não, ou em dispositivos móveis inteligentes, como cartões com chip ou tokens.
Com o crescimento da utilização da internet no dia das pessoas e dos negócios, tem se multiplicado a utilização dos certificados digitais. A todo o momento surgem novas aplicações, como no relacionamento com a Receita Federal, a exigência de seu uso para participação nos pregões eletrônicos ou licitações, emissão de notas fiscais eletrônicas ou conhecimentos de frete eletrônicos, peticionamento eletrônico à Tribunais ou anotação em prontuários eletrônicos de pacientes, dentre outras.


Como é o modelo brasileiro de certificação digital?


O modelo brasileiro de certificação digital foi criado pela Medida Provisória
nº 2.200-2, de 2001, com o intuito de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

De acordo com a medida provisória, a ICP-Brasil utiliza-se de criptografia assimétrica com uma estrutura hierárquica e o algoritmo matemático utilizado para criptografia deve empregar tecnologia nacional. A tramitação de documento eletrônico oficial somente ocorrerá quando devidamente certificado por empresa integrante da infra-estrutura governamental e classificado quanto ao seu nível de segurança. O sistema de certificação eletrônica não introduz conceitos novos nas transações, apenas estabelece equivalência e isonomia legal entre os documentos produzidos e obtidos eletronicamente e os documentos firmados em papel, desde que certificados na ICP- Brasil.

Isto significa que as certificações realizadas por entidades certificadoras não vinculadas à ICP-Brasil poderão continuar sendo feitas, mas não possuem validade jurídica. Nessa condição, ao certificar determinado documento, as entidades o atestam quanto à sua autenticidade e integridade, de modo semelhante a uma testemunha. Já no caso de uma entidade certificadora vinculada ao sistema ICP-Brasil, seus documentos gozarão de uma presunção de autenticidade derivada da lei.


Qual é a arquitetura do modelo brasileiro de certificação digital?


O modelo brasileiro de certicção digital (ICP-Brasil) é composto, num primeiro nive, por uma Autoridade Gestora de Políticas (AGP) e pela cadeia de autoridades certificadoras, que é composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, que é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, seguidas logo a baixo, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR, como a CertifiqueOnline.

Os certificados digitais devem ser adquiridos em Autoridades de Registro. Com a CertifiqueOnline você pode adquirir seu certificado através deste site.


Para que servem os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ?


O e-CPF é um certificado digital que permite identificar na internet determinada pessoa física. Na prática é um CPF virtual, já que possibilita o envio de declaração do Imposto de Renda via internet, a consulta e atualização do cadastro como contribuinte de pessoa física e muitas outras atividades no relacionamento com as Receitas Federal, Estadual e Municipal.

O e-CNPJ é um certificado digital que permite a identificação de empresas e instituições e o relacionamento formal e legal através da comunicação virtual, garantindo alto nível de segurança no envio e recebimento de informações. Na prática é um CNPJ virtual, já que permite o envio de informações fiscais através da internet, o relacionamento com as Receitas Federal, Estadual e Municipal e o cumprimento de normas e instruções estabelecidas.É possível utilizá-lo em diversas soluções e aplicações de negócio em vários ramos de atividade, permitindo a simplificação e desmaterialização de processos e a redução dos custos legais e operacionais.


Quem pode possuir um Certificado Digital?


Podem possuir certificado digital Pessoas Físicas, desde que inscritos no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF) ou Pessoas Jurídicas, desde que legalmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e em atividade.


O que são as Autoridades Certificadoras (AC)


As ACs são entidades devidamente credenciadas à AC-Raiz, e têm a função de emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais, vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, além de armazenar todas as suas operações. As Autoridades Certificadoras credenciam, junto com o ITI, Autoridades de Registro (AR), como a CerifiqueOnline.


O que são as Autoridades de Registro (AR)


São entidades ligadas a uma determinada Autoridade Certificadora e são credenciadas pelo ITI. Suas funções são realizar a venda de certificados, identificar os titulares dos certificados digitais e aprovar as solicitações de certificados, para que certificados possam ser emitidos e instalados nos computadores dos titulares. Os Agentes de Registro são funcionários de ARs que, por ter fé pública, desempenham o papel de identificação e verificação das informações dos titulares.


Quem é a CertifiqueOnline e qual sua relação com a Certisign


Se você já adquiriu seu certificado digital, para obtê-lo é necessário antes realizar a verificação presencial de sua documentação. Se não adquiriu, escolha e compre seu certificado.

Estes procedimentos são realizados em postos de Autoridade de Registro, como a CertifiqueOnline. Se preferir ainda, é possível que esta verificação seja feita em outro local, como seu trabalho ou domicílio, mediante a cobrança de uma taxa adicional.

Após a validação das informações e documentos, seu certificado será emitido e estará pronto para utilização.


Processo de Obtenção do Certificado

Como o comprador de um certificado faz o agendamento?


Se você já adquiriu seu certificado digital, para obtê-lo é necessário antes realizar a verificação presencial de sua documentação. Se não adquiriu, escolha e compre seu certificado.

Estes procedimentos são realizados em postos de Autoridade de Registro, como a CertifiqueOnline. Se preferir ainda, é possível que esta verificação seja feita em outro local, como seu trabalho ou domicílio, mediante a cobrança de uma taxa adicional.

Após a validação das informações e documentos, seu certificado será emitido e estará pronto para utilização.


É possível realizar a compra de um certificado para outra pessoa?


Existem casos em que isto é possível:

1°- É possível pagar um certificado para uma segunda pessoa, desde que a pessoa cujo o CPF foi informado para constar como Titular do certificado seja a mesma que comparecerá na verificação presencial munida dos próprios documentos.

2°- Nos casos em que o titular tenha necessariamente que ser representado por outra pessoa física, por exemplo: tutor ou curador, o pedido será previamente analisado para aprovação.


Como obter um certificado após a compra no site


Após efetuar o pedido de compra do certificado no site, será disponibilizado a opção de agendamento. Feito o agendamento da validação presencial, o futuro titular comparece ao escritório de uma Autoridade de Registro (AR), como a CertifiqueOnline, no dia e horário marcado. Deve trazer consigo os documentos requeridos, de forma permitir que seja realizada a sua verificação e validação, após qie que o certificado será emitido.

Há a possibilidade de realizar o procedimento de verificação em domicilio, evitando-se o deslocamento do adquirente ao escritório da AR.. Neste caso, um representante da AR, irá até o local de escolha do adquirente, onde as informações e documentos serão vistoriados e o certificado emitido. Para esta opção será cobrada uma tarifa extra.


Como Renovar um Certificado Digital


Acessar, neste site, a seção “Renovação” que contem a indicação dos pré-requisitos e dos procedimentos para a renovação. Clique Aqui para acessar.


Quando e Como Revogar um Certificado Digital


Um Certificado Digital pode ser Revogado a partir do momento que é necessária uma alteração nas informações que constam do certificado, tais como número do RG, e-mail, por exemplo ou no caso da identificação de que uma informação está incorreta. Também no caso de perda, roubo ou violação da mídia na qual foi armazenado o Certificado Digital este deverá ser revogado.
Só podem Revogar o Certificado Digital o titular, no caso de pessoa física, ou o responsável ou representante legal no caso de pessoa jurídica.

Procedimento

Para revogar você deve procurar uma Autoridade de Registro mais próxima, indicando o motivo pelo qual deseja proceder a revogação e portando os documentos que utilizou para solicitar e emitir seu certificado.


Que Documentos são requeridos para identificação de um Certificado Digital


Pessoa Física:
• Documento de Identidade – RG. Entende-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham foto e às mesmas seja atribuída fé pública em todo o território nacional, tais como: Carteira de Identidade emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Funcional, Carteira de Identidade Profissional;
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Comprovante de Residência (contas de luz, água, gás ou qualquer cobrança bancária; desde que no nome do titular do certificado.Caso não possua, deverá preencher e assinar um termo Declaração de Domicílio fornecido pelo Agente de Registro no momento da verificação presencial;
• Título de eleitor (opcional, caso queira que conste no certificado);
• PIS-PASEP (opcional, caso queira que conste no certificado);
• 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente, no caso da emissão do documento de identidade ser superior a 5 (cinco) anos.
• 2 (duas) vias do Termo de Titularidade. As vias devem ser datadas e assinadas na presença do Agente de Registro.
Pessoa Jurídica:

a) Documentação da Empresa (Original):
• Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Caso o estatuto, contrato social ou documento equivalente informe que o representante cadastrado na Receita Federal não pode assinar isoladamente, será necessário que a(s) pessoa(s) citada(s) neste documento como representante(s) legai(s) compareça(m) para validação presencial de posse de seus documentos pessoais;
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (que deve ser emitido no mesmo dia da validação presencial).
b) Documentação do(s) Representante(s) Legal(is) – de cada um, se for o caso:
• Documento de Identidade – RG. Entende-se por cédula de identidade as carteiras instituídas por lei, desde que contenham foto e às mesmas seja atribuída fé pública em todo o território nacional, tais como: Carteira de Identidade emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Funcional, Carteira de Identidade Profissional;
• Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Comprovante de Residência (contas de luz, água, gás ou qualquer cobrança bancária; desde que no nome do titular do certificado.Caso não possua, deverá preencher e assinar um termo Declaração de Domicílio fornecido pelo Agente de Registro no momento da verificação presencial;
• Título de eleitor (opcional, caso queira que conste no certificado);
• PIS-PASEP (opcional, caso queira que conste no certificado);
• 1 (uma) foto 3x4 (três por quatro) recente, no caso da emissão do documento de identidade ser superior a 5 (cinco) anos.
• 2 (duas) vias do Termo de Titularidade. As vias devem ser datadas e assinadas na presença do Agente de Registro.


Qual o procedimento nos casos em que a documentação apresentada estiver incompleta


O procedimento nos casos de documentação incompleta é adiar a aprovação do certificado digital. Deve ser providenciado o documento faltante, reagendar o pedido e retornar à AR para efetivar a solicitação do Certificado Digital. Em nenhuma siutuação o Agente de Registro da AR deve manter posse dos documentos restantes devido a falta de algum. Todos os documentos devem ser devolvidos ao comprador do certificado.


Como se faz para instalar o certificado digital A1


Após a validação presencial, será enviado para o endereço de e-mail cadastrado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas uma mensagem contendo o código de emissão 2. O titular do certificado fará uso deste código para a instalação do certificado em seu computador, usado conjuntamente com o CD de instalação fornecido na AR quando da verificação presencial da documentação.


Caso não tenha sido recebido o e-mail, como instalar um certificado A1


Se você adquiriu um certificado ou realizou a verificação e validação presencial com a CertifiqueOnline ou outra Autoridade de Registro vinculada à Certifsign, entre em contato com o Suporte Técnico pelo:
• E-mail:
• Telefones (011) 3478 9444, para São Paulo. Demais localidades: 0300 789 2378
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feiras de 8h às 20h (exceto feriados nacionais)
Se utilizou os serviços de outras Autoridades de Registro, entre em contato com estas para receber orientações.


Informações e detalhes sobre Certificados

Qual a validade de um Certificado Digital


O certificado digital, diferentemente dos documentos utilizados usualmente para a identificação pessoal como CPF e RG, possui um período de validade. Só é possível utilizá-lo se estiver válido. Os certificados do tipo A1 ou S1 tem validade de 1 ano. Os certificados A3 ou S3 podem ter validade de 1 ou 3 anos, conforme a opção no momento da compra.


Como instalar o certificado


O procedimento de instalação varia de acordo com o tipo do Certificado, se A1 ou A3.
Para os certificados do tipo A1: Após a compra e a validação do certificado na AR, o titular receberá, após a assinatura do termo de emissão, o código de Emissão 1. Será enviado para o e-mail fornecido, em até 72 horas, o Código de Emissão 2. De posse dos dois códigos, o titular poderá emitir o certificado e instalar no computador escolhido.

Para os certificado do tipo A3: Após a compra e a validação do certificado na AR, o certificado será emitido dentro de um hardware (smartcard ou token) na própria AR, sendo devidamente entregue ao titular, mediante assinatura do termo de titularidade.

No caso de um hardware não homologado pela CertifiqueOnline, o procedimento para a emissão do Certificado do tipo A3 será idêntico ao do Certificado A1. Deve ser lembrado que a CertifiqueOnline ou Certisign não realizam suporte técnico para hardwares não homologados.


Um certificado está bloqueado. O que se deve fazer


Um certificado é bloqueado quando se digita erradamente a senha de segurança PIN 3 (três) seguidas. Neste caso, deve-se usar a opção da senha PUK que serve para o desbloqueio do certificado.

No caso de digitar erradamente a senha PUK 3 (três) vezes seguidas o certificado se torna bloqueado permanentemente e o titular deve adquirir um novo.


Quem são os titulares de Certificados


Os titulares variam de acordo com o tipo de certificado. Para os certificados do tipo e-CPF, os titulares são pessoas físicas. Para os certificados tipo e-CNPJ, NF-e, CT-e ou de Servidores ICP-Brasil, os titulares são Pessoas Jurídicas.


Para que serve o Termo de Titularidade


O Termo de Titularidade demostra as responsabilidades pelas quais o futuro titular do certificado digital assumirá, estabelecendo as condições para o uso do certificado digital pleiteado. A sua assinatura serve como pre-requisito para obter seu certificado digital. O contratante, assim que assina o termo, se compromete legalmente a responder pelo certificado digital adquirido, em conformidade com as normas vigentes.


Quais são as obrigações de Titulares de Certificados


São as seguintes as obrigações dos Titulares de Certificados de Certificados Digitais:

1) Fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para sua identificação;

2) Garantir a proteção e o sigilo de suas Chaves Privadas, senhas e dispositivos criptográficos de acordo com as recomendações previstas na PC correspondente;

3) Utilizar os seus certificados e Chaves Privadas de modo apropriado, conforme o previsto na PC correspondente;

4) Conhecer os seus direitos e obrigações, contemplados pela DPC, pela PC correspondente e por outros documentos aplicáveis da ICP-Brasil;

5) Notificar imediatamente a AR de qualquer erro ou defeito nos certificados , ou de qualquer mudança subseqüente na informação do certificado;

6) Informar, através de sua AR, qualquer comprometimento de sua Chave Privada e solicitar a imediata revogação do certificado correspondente;

7) Assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade ou de Adesão e Titularidade do certificado descrito na PC.


Quais são os direitos dos Usuários de Certificado Digital


Constituem direitos do Usuário de Certificado Digital:

1. Recusar a utilização do certificado digital para fins diversos dos previstos na Política de Certificação correspondente;

2. Verificar, a qualquer tempo, a validade do certificado digital. Um certificado digital emitido pela AC é considerado válido quando:

- Não constar da LCR (Lista de Certificados Digitais Revogados) da AC;

- Não estiver expirado;

- Puder ser verificado com o uso de certificado digital válido.

3. Tais direitos não eximem a AC e do titular do certificado digital de suas responsabilidades.


O que é senha PIN e a senha PU


Esta senha tem o objetivo de proteger o certificado digital, garantindo que apenas pessoas habilitadas possam utilizá-lo. O PIN é composto por números e/ou letras e pode ter de 4 a 8 caracteres. Pode ser alterada a qualquer momento por meio do Software de Gestão do cartão inteligente. A cada operação com o certificado digital ela é requerida.
O certificado é bloqueado após 3 (três) tentativas incorretas de digitação da senha, se isso vier a ocorrer, utilize a senha PUK para desbloqueio, que tem basicamente o objetivo de permitir tal operação.


Utilização do certificado

Os documentos assinados com certificados digitais ICP-Brasil são válidos juridicamente


Os documentos são válidos juridicamente. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, indica em seu artigo 10, § 1º que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica, produzidos com a utilização de certificação digital de uma autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil”.


Que aplicações devem usar os certificados digitais


Para se conhecer as principais aplicações em que se permite o uso de certificados digitais, acesso no Menu deste site o ícone “Escolha Por Solução”. Aqui para acessar.


Por que eu preciso de um certificado digital


A certificação Digital é o meio seguro de realizar transações eletrônicas. Através dela se tem a garantia de quem enviou a mensagem ou realizou a transação; da validade dos dados apresentados, uma vez que não podem sofrer alteração; e a certeza de que as açôes vinculadas a determinado certificado são verdadeiras e juridicamente válidas.
Assim, os diversos serviços prestados pelo Governo para as empresas e para o cidadão, de empresas para consumidores e entre empresas , com o uso do certificado digital, poderão ter um alto nível de segurança, sigilo e confidencialidade essenciais hoje em dia.
Da mesma forma, cresce a exigência pelo uso de certificados em várias transações do Governo e nas relações comerciais e profissionais. Emitir seu certificado é a garantia de estar cumprindo tais exigências.


Qual o certificado digital indicado para o SPED Fiscal e o SPED Contábil


O SPED Fiscal é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital que permite a geração de um arquivo digital contendo um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bem como de apuração de impostos relacionados. Tal arquivo deverá ser assinado digitalmente, através de certificado, e transmitido ao ambiente SPED, geralmente com periodicidade mensal. Os certificados digitais recomendados para o SPED Fiscal são o e-CNPJ do tipo A1 ou A3.

O SPED Contábil representa a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital - ECD. Trata-se da obrigação de gerar e transmitir em versão digital os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos, sendo assinados digitalmente. O certificado digital recomendado é o e-CPF do tipo A3 do(s) representante(s) da empresa na Receita Federal e do contador responsável.


Como é possível saber se uma empresa está obrigada a aderir à NF-e


No Município do Rio de Janeiro, todas as empresas com inscrição municipal, ou seja, prestadoras de serviço: precisarão aderir à NF-e.

Nacionalmente, todas as empresas com inscrição estadual que possuirem o código na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) precisarão aderir à NF-e.
As empresas que possuem o código na CNAE estão classificadas de acordo com as seguintes subclasses:
• Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
• Indústrias extrativas
• Indústrias de transformação
• Eletricidade e gás
• Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
• Construção
• Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
• Transporte, armazenagem e correio
• Alojamento e alimentação
• Informação e comunicação
• Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
• Atividades imobiliárias
• Atividades profissionais, científicas e técnicas
• Atividades administrativas e serviços complementares
• Administração pública, defesa e seguridade social
• Educação
• Saúde humana e serviços sociais
• Artes, cultura, esporte e recreação
• Outras atividades de serviços
• Serviços domésticos
• Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais




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